 |
O Democratas irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o decreto que modifica o texto aprovado pelo Congresso na MP do Código Florestal. Além da ação, será apresentado um projeto legislativo para anular o decreto publicado hoje. A informação foi anunciada pelo vice-líder do DEM na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado.
“Reitero a prerrogativa da presidente em vetar. Agora, legislar por decreto é um total desrespeito e invasão a soberania do Congresso Nacional. […] O produtor foi mais uma vez penalizado com regras incompatíveis à sua atividade”, afirmou.
Segundo nota publicada no site oficial do partido, o decreto presidencial é definido pelo artigo 84 da Constituição Federal, e tem a função de regulamentar lei e não de criar normas: “A presidente Dilma quer legislar e criar novas regras por decreto, não vamos aceitar. Esse instrumento existe para normatizar lei já existente”, explicou o deputado.
Leia também
Justiça arbitra disputa sobre EIA/Rima de aeródromo no Porto do Açu
Inea sustenta que estudo é indispensável para autorizar exploração comercial do heliporto da Aeropart, incluindo cobrança de tarifas →
Justiça climática, por uma transição inclusiva nos modelos de produção
A justiça climática, combinada à reparação histórica, garante que os grupos mais afetados tenham sua voz ouvida e acesso a recursos →
Super-ricos esgotam em dias sua cota anual de carbono, aponta relatório da Oxfam
Relatório expõe concentração extrema das emissões entre super-ricos, influência política sobre a agenda climática e impacto desproporcional sobre populações mais vulneráveis →
