Além de manter cultivos em morros e encostas, permite a soma de proteção permanente (APPs) as de reserva legal para agricultura familiar ou em propriedades com até 150 hectares. Também chove no molhado ao permitir manejo florestal em reservas legais e propõe um sistema de cotas para quem não preservou sua reserva possa “comprar” áreas íntegras em outros propriedades, no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica, algo previsto no Código Florestal mas ainda não regulamentado.
Além de desprezar a função ecológica e a possibilidade de recuperação ambiental de áreas convertidas para a agricultura, outra armadilha embutida na proposta de Minc é a anistia prevista para quem aderir ao chamado programa Mais Ambiente. A sugestão de decreto diz exatamente assim: “O proprietário que aderir ao Programa Mais Ambiente não será sancionado com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto no 6.514, de 2008, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à edição deste Decreto e que cumpra as obrigações previstas no Termo de Adesão e Compromisso”.
Traduzindo, a destruição de florestas nativas fica liberada e sem qualquer tipo de sanção ou multa até o dia em que o proprietário rural se comprometer com a iniciativa governista. Uma festa para machados, tratores e motosserras.
Documentos com essas propostas foram veiculados pelo MMA na última quinta, mas logo depois foram removidos da página oficial. Mas é possível conferir aqui (.ZIP / 250Kb) as minutas de decretos sugeridas pela pasta.
Leia também
Número de portos no Tapajós dobrou em 10 anos sob suspeitas de irregularidades no licenciamento
Estudo realizado pela organização Terra de Direitos revela que, dos 27 portos em operação no Tapajós, apenas cinco possuem a documentação completa do processo de licenciamento ambiental. →
Protocolo estabelece compromissos para criação de gado no Cerrado
Iniciativa já conta com adesão dos três maiores frigoríficos no Brasil, além de gigantes do varejo como Grupo Pão de Açúcar, Carrefour Brasil e McDonalds →
Com quase 50 dias de atraso, Comissão de Meio Ambiente da Câmara volta a funcionar
Colegiado será presidido pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF), escolhido após longa indefinição do MDB; Comissão de Desenvolvimento Urbano também elege presidente →