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Artigo 23 vai a plenário

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova projeto para regular trecho da Constituição. Idéia é delimitar funções ambientais dos governos. Medida pode desafogar Ibama e ICMBio.

Salada Verde ·
30 de abril de 2009 · 13 anos atrás
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Única pitada verde do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal deu ontem mais um passo. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 12/2003, do deputado Sarney Filho (PV/MA), que divide competências ambientais entre União, estados e municípios. A idéia é limpar o meio-de-campo das atribuições conflitantes entre esses “entes federados”, o que prorroga e dificulta ações como proteger o meio ambiente e combater a poluição, preservar florestas, fauna e flora. A medida também promete desafogar órgãos federais, muitas vezes imbuídos de questões locais.
 
“Estamos dentro de uma situação que começa a discutir a federalização e essa proposta visa clarificar as competências com relação ao licenciamento de uma obra. Se será feita pelo município, pelo estado ou pela União, muitas vezes esse licenciamento é questionado na justiça, e a judicialização desse processo provoca um atraso onde a legislação ambiental é responsabilizada injustamente. Esse PL é um avanço na legislação ambiental é um avanço na federalização e é um avanço também para as questões ambientais serão mais rápidas” afirmou em nota o parlamentar.
 
O projeto segue para o plenário da Câmara.

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Comentários 1

  1. Cássio Garcez diz:

    Brilhante análise, Beto. Parabéns e obrigado por ela.