Notícias

PEC das terras indígenas aprovada ontem também atinge UCs

Comissão de Constituição e Justiça aprova por 38 votos a 2 lei que dá ao legislativo competência para criação de Unidade de Conservação.

Daniele Bragança ·
22 de março de 2012 · 12 anos atrás
Sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara lotada. Mesmo sob forte protesto, deputados aprovam PEC 215. Foto: Leonardo Prado/Agência Câmara
Sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara lotada. Mesmo sob forte protesto, deputados aprovam PEC 215. Foto: Leonardo Prado/Agência Câmara
Foi aprovada ontem (21/03) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a PEC 215, que trata da demarcação de terras indígenas. A aprovação foi uma vitória da bancada ruralista, que também conseguiu obstruir a votação da Lei Geral da Copa, em retaliação pelo governo não ter marcado o prazo para votação do Código Florestal.  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 é uma prioridade para a bancada ruralista, pois ela transfere ao poder legislativo competência para demarcação de terras indígenas e, embora pouco notado, essa nova atribuição se estende a terras quilombolas e a criação de unidades de conservação ambiental.

O governo foi derrotado pela própria base aliada. Foram 38 votos a favor e 2 contra. Desses 38, mais da metade é da base aliada. O PT tentou adiar a votação com obstrução, como havia feito na votação de terça-feira, quando se aliou ao PV, PSB e PSOL para atrapalhar a votação da PEC 215. Na terça, a união deu certo e a reunião foi cancelada por falta de quorum. Ontem, a derrota foi esmagadora. Como o PT e outros partidos entraram em obstrução, seus votos não foram contados.

Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto da PEC é flagrantemente inconstitucional: “A CCJ cometeu um gravíssimo erro. Essa proposta viola uma cláusula pétrea da Constituição, que é a separação de Poderes, já que haverá uma usurpação de prerrogativa do Executivo pelo Legislativo, e também violam direitos e garantias fundamentais dos índios”.

A PEC 215, proposta em 2000, originalmente só tratava da demarcação das terras indígenas – que cobrem 13,2% do território nacional – transferindo a competência de demarcar e homologar terras indígenas do Poder Executivo para o Legislativo.

Unidades de Conservação em jogo

Durante o processo de tramitação da PEC 215 na Câmara, foram agregadas a ela outras 11 Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Nessas 11 propostas, duas (PEC 161/2007 e PEC 291/2008) modificam o artigo 225 da Constituição, que trata do meio ambiente. A PEC 161 versa também sobre a criação de terras quilombolas. As outras 9 propostas cuidam exclusivamente de modificar o capítulo 231 da Constituição Federal, sobre os direitos dos indígenas. O resultado final desse amontoado de lei reunidos em uma única PEC é uma norma que afeta a criação de todas as formas de criação de terras protegidas no Brasil: terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação.

O deputado Moreira Mendes (PSD-RO), presidente da frente parlamentar agropecuária (FPA), defende a aprovação da PEC, e considera que transferir a competência do Executivo para o Legislativo dará um caráter mais democrático aos processos de homologação: “Precisamos ouvir prefeitos, governadores e todos os envolvidos. Hoje a Funai decide tudo e o presidente da República assina o decreto, sem um debate democrático. Não estamos usurpando a competência do Executivo. Nós temos o direito de modificar a legislação”, disse.

O passo de ontem foi a aprovação da PEC 215 pela Comissão de Constituição e Justiça. Isso significa que ela foi considerada constitucional, legal e regimental. Cumprindo os rituais do Congresso, agora, ainda dentro da Comissão de Constituição e Justiça, uma outra comissão decidirá se ela vai a plenário. Se for, provavelmente será aprovada, pois a coalização ruralista, que divide a base do governo, já mostrou que tem força para ganhar.

Batalha Regimental

Na terça-feira, o avanço da tramitação da PEC 215 foi barrado por 4 partidos: o PT, PV, PSB e PSOL, que usaram várias manobras regimentais para barrar a apreciação da proposta.  Os petistas pediram a leitura da ata da reunião anterior ─ o que está previsto no Regimento Interno da Câmara ─ tudo isso para adiar a votação, já que essa leitura normalmente é dispensada pelos deputados. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) deu início a leitura do documento às 15h10, em ritmo muito lento, e terminou a leitura meia hora depois.  “É, no mínimo, vexatória essa leitura tartaruga”, reagiu o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a favor da aprovação da PEC.

Além da leitura em ritmo tartaruga, houve a discussão da ata e a apresentação de mais três requerimentos: um pedido de audiência pública pedido pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que perdeu no voto; pedido de adiamento e, por fim, pedido de verificação de quorum apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), que terminou com a votação marcada para ontem. O deputado do PT constatou que não havia número suficiente de deputados para a votação, isso porque o PT, o PV, o PSB tentaram obstruir a votação, dizendo a seus deputados que não participassem da votação. Já os ruralistas contaram com o apoio principalmente do DEM, do PMDB, do PP e do PPS, mas o número dos deputados presentes não foi suficiente. O esforço ruiu quando a frente pró emenda conseguiu votos suficientes e cumpriu o regimento. Além da transferência de competência, a proposta também prevê a revisão dos processos fundiários e estudos antropológicos encerrados e já publicados.

No Senado, tramita proposta semelhante: trata-se da PEC 38/99, que aguarda inclusão na ordem do dia. A diferença de uma para a outra é que a PEC 215 estabelece competência exclusiva do Congresso Nacional para a aprovação de demarcação das terras indígenas. Já a PEC 38, do Senado, estabelece competência privativa para tal, ou seja, uma competência que possibilita a delegação a outro ente, ou seja, não é exclusiva. O Senado terá competência de aprovar os processos de demarcação, mas também poderá delegar a função a outro poder.

  • Daniele Bragança

    Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental.

Leia também

Notícias
25 de junho de 2024

Queimadas já atingiram mais de 600 mil hectares no Pantanal

Área queimada em 2024 é 143% maior do que o registrado em 2020, quando um terço do bioma foi devastado. Incêndios devem ultrapassar 2 milhões de hectares este ano

Salada Verde
25 de junho de 2024

Florestas de todos

Plataforma governamental reúne informações sobre um dos (ainda) maiores remanescentes planetários de vegetação nativa

Reportagens
25 de junho de 2024

Dinastia Amazônia – Parte II

China se alastra por infraestrutura brasileira e impõe seu modelo de “civilização ecológica” de crescimento

Mais de ((o))eco

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.