Emendas à MP de Dilma recortam áreas protegidas

Tramita em regime de urgência na pauta da Câmara dos Deputados a Medida Provisória n◦ 542, que altera os limites de três Parques Nacionais na Amazônia. Mas além da redução de proteção dessas áreas que ela própria representa, existe um risco maior: o das emendas que a MP n◦ 542 recebeu. Desde a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) em 15 de agosto de 2011, pela presidente Dilma Rousseff, ela já ganhou 14 polêmicas emendas de deputados e senadores no Congresso Nacional.

Algumas delas, como a dos deputados federais Sarney Filho (PV-MA), Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Arnaldo Jordy (PPS-PA), impedem a redução de áreas de conservação ou proíbem a exploração mineral no entorno das unidades. Mas outras podem multiplicar a redução de proteção pretendida pelo texto original. É o caso da emendas do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e deputado Odair Cunha (PT-MG). Este último quer reduzir em 70% a área do Parque Nacional Serra da Canastra, onde fica a nascente do rio São Francisco.

Seguindo na esteira da presidente, Flexa Ribeiro apresentou duas propostas que, caso aprovadas, impactarão uma grande área de vegetação preservada. A primeira pretende dividir os 342.478 hectares da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, localizada nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no Pará, em duas outras unidades de conservação. Aproximadamente 162.306 hectares fariam parte do Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo, e 178.386 hectares formariam a Área de Proteção Ambiental (APA) Vale do XV, que ficaria localizada no município de Altamira. A mudança de status para APA possibilitaria a exploração sustentável dos recursos naturais dessa extensão.

Nessa divisão, perderiam proteção 1.786 hectares. A Rebio foi criada em 2005 a menos de 100 km da margem da BR-163, e a justificativa do senador são “as 200 famílias que habitam a unidade desde a década de 1970, e que dependem diretamente das atividades ali praticadas para sobreviver.” A emenda diz que: “É uma área ocupada por produtores rurais e não representa o bioma florestal na sua forma natural.”

Flexa Ribeiro também propôs a alteração dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no mesmo estado. Segundo o texto, ela passará a ter área total de 781.380 hectares, o que equivale a 40% a menos – iguais a 519.740 hectares — do que a extensão atual, de 1.301.120 hectares. A justificativa é poupar recursos que seriam necessários para cumprir a exigência de completa desocupação da Flona, incluindo a desapropriação das áreas particulares, onde vivem centenas de famílias. “Caso se mantenha a unidade no estado em que se encontra, serão necessários milhões de reais para indenizar todas as benfeitorias existentes nas propriedades”, diz o senador.

Outra proposta preocupante, e talvez a mais radical, é a do deputado Odair Cunha (PT-MG), único parlamentar a apresentar emenda fora do prazo. De acordo com o texto, ele pretende reduzir em quase 70% o Parque Nacional da Serra da Canastra, localizado no seu estado, Minas Gerais. Um dos mais importantes parques do país, a Canastra abriga as nascentes do rio São Francisco, o maior rio inteiramente brasileiro. Cunha sugere incluir na MP um artigo que reduz a área total do Parque, atualmente com 200 mil hectares, para 71.525 hectares.

Segundo o deputado, o artigo 4º do decreto de criação da unidade autorizou o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), órgão sucedido pelo Ibama, a excluir áreas que tenham “alto valor agricultável”. Ainda de acordo com Cunha, em 1974 foram expedidos dois decretos (n◦ 7446/74 e 7447/74), que excluíram aproximadamente 106.185 hectares por serem áreas de interesse social, e o Plano de Manejo do Parque, publicado em 1978, reafirmou esses pontos. Entretanto, em 2005, o Ibama apresentou uma reinterpretação jurídica, e publicou um resumo executivo do Plano confirmando em definitivo a área do Parque em 200 mil hectares. Cunha diz que o órgão “desconsiderou os demais atos legislativos”.

Em contraponto a essas ideias, Sarney Filho apresentou quatro emendas pró-conservação. Ele pretende suprimir os artigos 6º e 11, que permitem, respectivamente, atividades mineradoras autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) dentro dos limites das Zonas de Amortecimento dos Parques Nacionais Campos Amazônicos e Mapinguari. Segundo o deputado, “Tal prática, além de nociva à integridade do ecossistema, incide diretamente na Zona de Amortecimento, área contígua ao Parque Nacional, Unidade de Conservação de Proteção Integral, fazendo parte da mesma”.

ACM Neto também pediu a supressão do artigo 11. Ele afirma que, no mês de maio, o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) recomendou a suspensão imediata de pesquisa e lavra de minerais dentro e no entorno do Parque Nacional Mapinguari. “O MPF aponta que está ocorrendo degradação ambiental no Parque em decorrência da atividade garimpeira”. Segundo o deputado, laudos da Polícia Federal constatam enorme degradação causada pelas mineradoras, bem como o descumprimento do plano de recomposição ambiental apresentado junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sedam).

Outra emenda de Sarney pretende suprimir também o artigo 7º da MP, que permite estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do Aproveitamento Hidrelétrico de Tabajara, incluídos os estudos de impacto ambiental (EIA). Segundo ele, Parques Nacionais são áreas geográficas extensas e delimitadas, dotadas de atributos naturais excepcionais, objeto de preservação permanente. “Portanto, não se justifica, nem técnica nem juridicamente, a implantação de uma Usina Hidrelétrica em um Parque Nacional”, afirmou.

Além destas, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista também requereu a eliminação do artigo 10 da MP, que exclui áreas de ampliação do Parque Nacional Mapinguari, para a formação de lagos artificiais das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau. “Tais exclusões não podem ser levadas a efeito, em virtude dos graves prejuízos ambientais e sociais.”

O deputado Arnaldo Jordy pediu a observância dos estudos técnicos e da consulta pública, previstos na Lei n◦ 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). “Desta forma, não será aberto o precedente de alterar os limites de UC sem a devida observância deste instrumento normativo”, afirmou ele.

O secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Bráulio Dias, argumentou que “Não é numa canetada que isso será resolvido”. “Esperamos que isso não passe no Congresso. Se as emendas forem aprovadas, o ministério recomendará a Dilma que vete as mudanças”, disse.

É esperar para ver.