Devido às críticas recebidas dos juristas na audiência de ontem, no Senado, o relator Luiz Henrique (PMDB-SC) retirou de seu parecer o dispositivo que dá mais poder aos governos estaduais. O senador excluiu do texto a possibilidade de os governadores definirem situações em que a vegetação de Áreas de Preservação Permanente (APP) poderia ser suprimida. Por conta das alterações, apresentadas em audiência nesta quarta-feira (14), a votação do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi transferida, a princípio, para a próxima semana.

Com a modificação, o relator mantém a regra prevista na legislação em vigor, segundo a qual a autorização para uso de APP é prerrogativa exclusiva da União. Ao defender as alterações, o senador argumentou que as mesmas resultavam de entendimento mantido com a ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira.

A descentralização de poder na regulação ambiental, prevista na primeira versão do relatório de Luiz Henrique e defendida por ele em diversas ocasiões, foi questionada no debate realizado na terça-feira (13), inclusive pelo ex-ministro da Defesa e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim. Foram ressaltados os riscos de conflitos entre normas concorrentes, apontando a possibilidade de disputas interestaduais.