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O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), encaminhou para a Assembleia Legislativa do estado um projeto de lei que trata da dispensa de licenciamento ambiental e criou uma unanimidade em torno da sua proposta: todos estão contra. O projeto pede, de forma direta, a dispensa de licenciamento ambiental de sistema de abastecimento de água, aterros sanitários, restauração de vias, construção de estradas, projetos de pesca e aquicultura, entre outros. Também estabelece que, se por decreto o empreendimento for considerado estratégico, estará livre do licenciamento, sem prejuízo das normas legais que serão consideradas pelo presidente do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente.
Veja aqui a íntegra do projeto de lei
O projeto de lei do governo cearense foi encaminhado no dia 13 de janeiro, uma quinta-feira. No fim de semana, o tema já aparecia com a retranca de “crise” na imprensa local. Os ambientalistas criticaram a medida e chamaram a proposta de “AI-5 ambiental”, o deputado estadual Cirilo Pimenta (PSDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente, pediu o debate da proposta, na quarta-feira, dia 19, e os abaixo-assinados e protestos estão sendo preparados.
Até o governador, que assinou o projeto de lei, disse ao jornal O Povo, que não estava convencido da proposta. Também disse que consultou a Superintendência Estadual de Meio Ambiente (Semace) antes e enviar a proposta. A declaração dele foi rebatida, nos comentários dos leitores, pela própria superintendente da Semace, Lúcia Teixeira. Está lá, nos posts dos leitores, respondido às 5h57 (da manhã): “A Semace não concordou com o projeto de lei referido, fez parecer contrário em que mostrou as consequências legais, fáticas e morais da proposta. Mas uma coisa é certa, não pode expressá-las diretamente ao governador”. A assessoria de comunicação da Semace confirmou a autoria dos pequenos textos.
O apelido de AI-5 ambiental, associando o projeto de lei ao ato que institucionalizou a ditadura militar no Brasil, tem razão de ser de acordo com professor de direito ambiental João Alfredo Telles Melo, consultor do Greenpeace e vereador licenciado de Fortaleza pelo Psol. Ele aponta vários textos legais que entram em choque com a proposta do governo do Ceará. O principal deles é o artigo 24 da Constituição Federal, que determina à União legislar sobre normas gerais e aos estados suplementá-las.
João Alfredo também mostra outro trecho perigoso no projeto de lei. O texto esvazia a Semace (órgão técnico que possui fiscais contratados por concurso público) e o Conselho Estadual do Meio Ambiente (órgão com representantes da sociedade organizada) para dar poderes ao presidente do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente. “Isso representa um retrocesso de 23 anos. É o fim do trabalho técnico da Semace e do debate público do Coema”, protesta João Alfredo.
Agora, são várias frentes abertas entre os críticos da proposta de Cid Gomes. A comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa vai convocar um debate público. O Fórum Cearense de Meio Ambiente está articulando ações contrárias. Outros preparam um abaixo-assinado de professores, nomes com credibilidade, ONGs, partidos políticos pedindo a rejeição do projeto de lei. No Twitter, a questão ganhou relevância e uma tag já foi criada- #AI5Ambiental. (Celso Calheiros)
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