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| Regularização fundiária ganha novas regras |
| 04/09/2009, 17:52 | |
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Saiu hoje (4) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa número 2 do Instituto Chico Mendes (ICMBio), que estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para desapropriação de imóveis rurais localizados dentro de unidades de conservação federais, bem como a indenização aos proprietários. Atualmente, a legislação que rege o processo de transferência dessas terras para a União é bastante complexa, contribuindo para piorar a administração das áreas protegidas no país. A presença de moradores em unidades de conservação é um dos maiores problemas na regularização destas áreas. Em várias delas, inclusive, os moradores requerem a mudanças de categoria, como é o caso da Estação Ecológica da Juréia (SP). Com esta Instrução, o ICMBio pretende agilizar os processos de desapropriação e indenização. Leia a Instrução Normativa aqui. 
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