A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem (4) a proposta de um Projeto de Lei  do Senado que cria o Fundo Nacional de Reutilização da Água (Funreágua). O dinheiro do Fundo poderá ser utilizado para incentivar a compra e instalação de sistemas de reaproveitamento de água em casas, prédios comerciais, industriais e públicos. Pela proposta aprovada pelo CAE, ele deverá ser composto com recursos do Orçamento da União, além de doações de pessoas físicas, entidades públicas e privadas e aplicações financeiras.

Atualmente,  a ausência de regulamentação federal e falta de conhecimento sobre tecnologias existentes representam entraves para o setor. Em termos de legislação, há apenas uma resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), de 2006, que estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática do reuso não potável do recurso – usada para rega de jardins e lavagem de calçadas, por exemplo. O reuso potável não é aplicado no país.

Apesar desta norma existir, ela ainda não foi regulamentada. Isso ainda não aconteceu porque, por se tratar de um assunto que envolve meio ambiente e gestão de recursos hídricos, os padrões de qualidade a serem adotados devem sair de um consenso entre técnicos do CNRH e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Até hoje os órgãos não chegaram a um consenso. Com isso, as empresas ficam temerosas em investir no desenvolvimento do setor, impedindo o barateamento de custos.

A implantação de sistemas de reuso de águas cinzas e negras – aquelas que saem do vaso sanitário e de lavatórios – é viável somente para o setor industrial. Para os cidadãos comuns que desejam economizar no uso do recurso e contribuir para o meio ambiente, a opção são sistemas de reuso de água da chuva. Um sistema desses ainda não sai por menos de R$ 5 mil. (Cristiane Prizibisczki)